DecoLei - Músicas legislativas

Termos de Uso

Última atualização: 30/09/2026

1. O serviço

O DecoLei, operado por 68.852.751 VINICIUS LEMOS DE OLIVEIRA (CNPJ 68.852.751/0001-70), dá acesso a uma área de membros com músicas cujas letras reproduzem a lei seca, playlists por matéria e player para estudo. O acesso é liberado automaticamente após a aprovação da compra e permanece ativo enquanto a compra estiver válida (não reembolsada nem cancelada).

2. Sua conta e a licença de uso

O acesso é uma licença pessoal e intransferível, vinculada ao e-mail usado na compra. Ao usar o DecoLei, você concorda em:

  • não compartilhar seu login e senha com outras pessoas;
  • não baixar, gravar, redistribuir, copiar, vender ou publicar as músicas e materiais em qualquer meio;
  • manter seus dados de conta corretos e atualizados.

O descumprimento destas condições pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Compra, pagamento e reembolso

A venda é processada pela Hotmart, responsável pelo checkout, pela cobrança e pelo processamento de reembolsos, conforme as políticas dela. Você tem o direito de arrependimento de 7 (sete) dias a contar da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — o reembolso é solicitado diretamente pela Hotmart.

4. Revogação do acesso

Em caso de reembolso, chargeback ou cancelamento da compra, o acesso à área de membros é revogado automaticamente. A conta continua existindo, mas o conteúdo deixa de ficar disponível.

5. Propriedade intelectual

As músicas, letras, gravações, marca, método e todo o material da área de membros são de titularidade de 68.852.751 VINICIUS LEMOS DE OLIVEIRA ou licenciados a ela. A compra dá direito de uso pessoal para estudo — não transfere nenhum direito de propriedade intelectual.

6. Disponibilidade do serviço

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, com os melhores esforços para mantê-lo disponível e atualizado. Interrupções pontuais podem ocorrer por manutenção ou por indisponibilidade dos provedores de infraestrutura, e trabalharemos para restabelecer o acesso o quanto antes.

7. Contato e foro

Dúvidas sobre estes termos: decoleicarreiras@gmail.com. Fica eleito o foro de Divinópolis/MG para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio. Consulte também a nossa Política de Privacidade.